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Projeto:   PL 107   05/05/1982  (ver documento)
Processo:   1963/1982
Oficio ATL:   210/1982
Promulgação:   LEI  9.480 de 08/06/1982    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:   DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES DE APOIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   FISCAL / CRIACAO / TRANSFORMACAO / CARGO / AGENTE DE APOIO FISCAL / FUNCAO GRATIFICADA / ENCARREGADO DE SETOR DE FISCALIZACAO / DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS / SERVIDOR / OPCAO / EXTINCAO / PROVIMENTO EFETIVO / QUADRO DA FISCALIZACAO TRIBUTARIA / PROVIMENTO EM COMISSAO / ENCARREGADO DE SETOR / COMPETENCIA / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / PROVENTOS / INCORPORACAO / QUADRO GERAL / TITULAR / JORNADA DE TRABALHO
Pareceres:  
199/1982   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 19/05/1982 p.44
208/1982   CONJUNTO    DOM 22/05/1982 p.39

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